ação de mandado de segurança - Übersetzung nach russisch
Diclib.com
Wörterbuch ChatGPT
Geben Sie ein Wort oder eine Phrase in einer beliebigen Sprache ein 👆
Sprache:

Übersetzung und Analyse von Wörtern durch künstliche Intelligenz ChatGPT

Auf dieser Seite erhalten Sie eine detaillierte Analyse eines Wortes oder einer Phrase mithilfe der besten heute verfügbaren Technologie der künstlichen Intelligenz:

  • wie das Wort verwendet wird
  • Häufigkeit der Nutzung
  • es wird häufiger in mündlicher oder schriftlicher Rede verwendet
  • Wortübersetzungsoptionen
  • Anwendungsbeispiele (mehrere Phrasen mit Übersetzung)
  • Etymologie

ação de mandado de segurança - Übersetzung nach russisch

ORDEM JUDICIAL DESTINADA À PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO
Writ; Mandado de Segurança; Mandado de Segurança Coletivo; Mandado de segurança coletivo

mandado de injunção         
Mandado de Injunção
определение о толковании (выносится судом по конституционному вопросу, еще не регулируемому обычным законом, и имеет для сторон силу закона), требование издать судебный приказ при отсутствии правовой нормы (Браз.), требование о принятии законодательной нормы для материализации нормы конституции ввиду правовой лакуны
mandado de segurança coletivo         
судебный приказ об обеспечении коллективных прав (Браз.)
mandado de segurança         
судебный приказ об обеспечении прав ( физического лица ) (Браз.)

Definition

ДЕ-ЮРЕ
[дэ, рэ], нареч., юр.
Юридически, формально (в отличие от де-факто).

Wikipedia

Mandado de segurança

O Mandado de Segurança é um remédio jurídico, ação constitucional, prevista no artigo 5º nos incisos LXIX e LXX da Constituição Federal brasileira, regulado com mais detalhamento na Lei 12.016 de 2009. Por definição, essa é uma medida que tem como objetivo a proteção de direito líquido e certo, ou seja, aqueles demonstrados de plano por meras provas documentais pré-constituídas, direitos evidentemente existentes, (exceto aqueles à liberdade de locomoção e ao acesso à informação própria, já defendidos, respectivamente, por habeas corpus e habeas data). Este amparo pode ser requisitado por qualquer pessoa (física ou jurídica) que tenha receio ou efetiva violação deste, devido a ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.