Carta europeia dos direitos fundamentais de 2000 - translation to πορτογαλικά
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Carta europeia dos direitos fundamentais de 2000 - translation to πορτογαλικά

Convenção para a proteção dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais; Convenção Europeia dos Direitos do Homem; Convenção Européia dos Direitos Humanos; Convenção Europeia sobre Direitos Humanos

Carta europeia dos direitos fundamentais de 2000      
Хартия Европейского Союза об основных правах 2000 года
Carta europeia dos direitos fundamentais de 2000      
Хартия Европейского Союза об основных правах 2000 года
Tribunal europeu dos direitos humanos         
TRIBUNAL LIGADO AO CONSELHO EUROPEU
Tribunal europeu dos direitos humanos; Corte Européia dos Direitos Humanos; Corte Europeia dos Direitos Humanos; Corte europeia dos Direitos Humanos; Corte européia dos Direitos Humanos; Tribunal Europeu de Direitos Humanos; Corte Européia para os Direitos Humanos; Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; Corte Europeia para os Direitos Humanos; Tribunal de Estrasburgo; Corte Europeia de Direitos Humanos
Европейский Суд по правам человека

Ορισμός

ДЕ-ЮРЕ
[дэ, рэ], нареч., юр.
Юридически, формально (в отличие от де-факто).

Βικιπαίδεια

Convenção Europeia dos Direitos Humanos

A Convenção Europeia dos Direitos Humanos foi adotada pelo Conselho da Europa, em 4 de novembro de 1950, e entrou em vigor em 1953. O nome oficial da Convenção é « Convenção para a proteção dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais» e tem por objetivo proteger os Direitos Humanos e as liberdades fundamentais, permitindo um controle judiciário do respeito desses direitos individuais. A Convenção faz referência à Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pelas Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948.

A fim de permitir o controle do respeito efetivo dos direitos humanos, a Convenção instituiu o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (ou Corte Europeia dos Direitos Humanos), efetivo em 1954, e o Comitê de Ministros do Conselho da Europa.

A Convenção evoluiu com o passar do tempo e compreende diversos protocolos. Por exemplo, o protocolo n° 6 proíbe a pena de morte, com exceção de caso de guerra.

Nota : O Conselho da Europa não deve ser confundido com o Conselho Europeu, que não é parte envolvida na Convenção (apesar de ter aderido à Convenção pelo Tratado de Roma (2004)) e não tem nenhum papel na administração do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. No entanto, a Convenção exerce uma certa influência sobre o Direito na União: por exemplo, a carta dos direitos fundamentais da União, no seu preâmbulo, « reafirma...os direitos que resultam notadamente...da jurisprudência...do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem ».