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Translation and analysis of words by artificial intelligence
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dictum unius, dictum nulliu - translation to portuguese
Obiter Dictum
dictum unius, dictum nulliu
Palavra de um, palavra de nenhum.
Wikipedia
Obiter dictum
O obiter dictum refere-se àquela parte da decisão considerada dispensável, que o julgador disse por força da retórica e que não importa em vinculação para os casos subsequentes. Referem-se aos argumentos expendidos para completar o raciocínio, mas que não desempenham papel fundamental na formação do julgado. São verdadeiros argumentos acessórios que acompanham o principal – ratio decidendi (razão de decidir). Neste caso, a supressão do excerto considerado obiter dictum não prejudica o comando da decisão, mantendo-a íntegra e inabalada.
