Gabinete para a Proteção de Dados Pessoais - meaning and definition. What is Gabinete para a Proteção de Dados Pessoais
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What (who) is Gabinete para a Proteção de Dados Pessoais - definition


Gabinete para a Proteção de Dados Pessoais         
O Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP) (em chinês:個人資料保護辦公室) é um serviço público da Região Administrativa Especial de Macau que está responsável pela fiscalização e coordenação do cumprimento e execução da Lei da Protecção de Dados Pessoais, bem como pelo estabelecimento do regime de sigilo adequado e fiscalização da sua execução.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais         
LEI BRASILEIRA REGULANDO DADOS PESSOAIS E A PRIVACIDADE
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP); LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.
Proteção de dados         
O termo proteção de dados, que possui um significado genérico bastante amplo, na terminologia jurídica refere-se em geral à proteção de dados pessoais.