Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
LEI BRASILEIRA REGULANDO DADOS PESSOAIS E A PRIVACIDADE
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP); LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.