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Portuguese-Russian Dictionary

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III - ser maior de trinta e cinco anos.

III - ser maior de vinte e cinco anos.

III - versarem sobre expedição de diploma nas eleições federais e estaduais;

IL (abreviatura de interleucina)

IV - Juízes Eleitorais;

IV - Juízes e Tribunais eleitorais;

IV - a fixação da data das eleições, quando não determinada por disposição constitucional ou legal;

IV - a segurança interna do País;

IV - aprovar ou suspender a intervenção federal, quando decretada pelo Presidente da República;

IV - criar e extinguir cargos públicos e fixar-lhes os vencimentos, sempre por lei especial;

IV - deliberar sobre o veto.

IV - denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes estaduais;

IV - no Distrito Federal, para cinqüenta Vereadores;

IV - organizar as forças armadas, a segurança das fronteiras e a defesa externa;

IV - recusar fé aos documentos públicos;

IV - renda e proventos de qualquer natureza;

IV - rever, em benefício dos condenados, as suas decisões criminais em processos findos.

IV - sobre diversões públicas;

IX - fazer a paz, com autorização e ad referendum do Congresso Nacional;

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