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nulla actio sine lege - traducción al portugués
Lege lata
nulla actio sine lege
Sem lei não há ação.
Definición
sine qua non
loc (lat) Expressão usada para designar uma condição obrigatória.
Wikipedia
Lege ferenda
A expressão em língua latina lege ferenda ou de lege ferenda(em português: 'lei a ser criada' ou 'sobre lei a ser criada') refere-se a uma lei a ser elaborada ou que ainda depende de aprovação pela devida casa legislativa e posterior promulgação (publicação na imprensa oficial), para então entrar em vigor, incorporando-se ao ordenamento jurídico de um Estado soberano. A expressão é usada para designar normas que estão em processo de elaboração ou de aprovação.
A expressão lege ferenda opõe-se a lege lata, que significa 'lei criada' ou vigente.
