§ 3º - A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada - traducción al ruso
§ 3º - A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
§3. Закон не может действовать в ущерб приобретенным правам, завершенному юридическому акту и судебному решению.
