tutela legal - traducción al ruso
Display virtual keyboard interface

tutela legal - traducción al ruso

Tutela Antecipada; Ação de antecipação de tutela; Antecipação de tutela

tutela legal      
законная опека
tutela legal      
законная опека
reserva legal         
(Браз.) установленный законом резерв

Definición

Tutela
f.
Autoridade, dada por lei, para velar a pessôa e bens de um menos ou de um interdito.
Defesa, protecção.
Dependência, sujeição vexatória.
(Lat. "tutela")

Wikipedia

Tutela antecipada

Tutela antecipada é o ato do juiz, por meio de decisão interlocutória, que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância, quer em sede de recurso.

No direito brasileiro, o instituto está previsto nos artigos 300 a 304 do Código de Processo Civil que autorizam ao juiz conceder ao autor (ou ao réu, nas ações dúplices) um provimento imediato que, provisoriamente, lhe assegure o bem jurídico a que se refere a prestação do direito material reclamada no litígio. Diferencia-se das medidas cautelares eis que nestas a decisão visa resguardar o direito que será definido posteriormente. Assim, no direito brasileiro, é considerada uma espécie do gênero tutela de urgência (a outra espécie seria a tutela cautelar).