beneficium legis frustra implorat qui committit in legem - перевод на португальский
Diclib.com
Словарь ChatGPT
Введите слово или словосочетание на любом языке 👆
Язык:

Перевод и анализ слов искусственным интеллектом ChatGPT

На этой странице Вы можете получить подробный анализ слова или словосочетания, произведенный с помощью лучшей на сегодняшний день технологии искусственного интеллекта:

  • как употребляется слово
  • частота употребления
  • используется оно чаще в устной или письменной речи
  • варианты перевода слова
  • примеры употребления (несколько фраз с переводом)
  • этимология

beneficium legis frustra implorat qui committit in legem - перевод на португальский

Novatio legis

beneficium legis frustra implorat qui committit in legem      
Em vão implora o benefício da lei, quem age contra ela.

Определение

just-in-time
(djâstin-táimi) sm (ingl) Econ Modelo de produção criado no Japão, que consiste em integrar componentes (fabricados por diferentes fornecedores) que chegam à linha de montagem com hora marcada. Isso possibilita que se perca o mínimo com o acúmulo de estoques e matérias-primas.

Википедия

Abolitio criminis

Abolitio criminis (uma das formas de novatio legis) é uma forma de tornar atípica penalmente uma conduta até então proibida pela lei penal, gera como consequência a cassação imediata da execução e dos efeitos penais da sentença condenatória. Ocorre quando uma nova lei penal descriminaliza determinado fato assim enquadrado por uma lei anterior, ou seja, quando a lei que tipifica criminalmente o fato é revogada.

É mera aplicação do Princípio da Retroatividade Benéfica Penal, um princípio constitucional que garante a retroatividade dos efeitos das leis penais quando benéficas ao réu, inclusive os já condenados.