ex potestate legis - перевод на португальский
Diclib.com
Словарь ChatGPT
Введите слово или словосочетание на любом языке 👆
Язык:

Перевод и анализ слов искусственным интеллектом ChatGPT

На этой странице Вы можете получить подробный анализ слова или словосочетания, произведенный с помощью лучшей на сегодняшний день технологии искусственного интеллекта:

  • как употребляется слово
  • частота употребления
  • используется оно чаще в устной или письменной речи
  • варианты перевода слова
  • примеры употребления (несколько фраз с переводом)
  • этимология

ex potestate legis - перевод на португальский

Novatio legis


ex potestate legis
     
Por força da lei.

Определение

ex-libris
() sm sing e pl (expressão latina: da biblioteca)
1 Marca que indica no princípio, no frontispício ou na guarda de um livro, a livraria ou pessoa a quem pertence ou pertenceu esse livro.
2 Vinheta destinada a esse fim.
3 Pequena estampa, em geral alegórica, com esse mesmo fim.

Википедия

Abolitio criminis

Abolitio criminis (uma das formas de novatio legis) é uma forma de tornar atípica penalmente uma conduta até então proibida pela lei penal, gera como consequência a cassação imediata da execução e dos efeitos penais da sentença condenatória. Ocorre quando uma nova lei penal descriminaliza determinado fato assim enquadrado por uma lei anterior, ou seja, quando a lei que tipifica criminalmente o fato é revogada.

É mera aplicação do Princípio da Retroatividade Benéfica Penal, um princípio constitucional que garante a retroatividade dos efeitos das leis penais quando benéficas ao réu, inclusive os já condenados.