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Португальско-русский словарь

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II - Tribunais Regionais Eleitorais;

II - Tribunais Regionais do Trabalho;

II - Tribunal Federal de Recursos;

II - a aplicação do saldo e o modo de cobrir o déficit .

II - a ciência aos interessados dos despachos e das informações a que eles se refiram;

II - a construção de pontoes e estradas internacionais;

II - a divisão eleitoral do País;

II - a suspensão da liberdade de reunião, inclusive a exercida no selo das associações;

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra e a fazer a paz;

II - autorizar os empréstimos externos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II - compulsoriamente, aos 70 anos de idade.

II - consumo de mercadorias;

II - de guerra externa.

II - de licença;

II - declarar guerra e fazer a paz;

II - deixarem de pagar, por dois anos consecutivos, a sua dívida fundada.

II - depois de cinco anos de exercício, os funcionários efetivos nomeados sem concurso.

II - desde a posse:

II - detenção em edifício não destinado a réus de crimes comuns;

II - do Governador ou interventor federal, nomeado de acordo com o art. 12, em cada Estado:

II - elaborar o Regimento Comum;

II - estabelecer ou subvencionar cultos religiosos, ou embaraçar-lhes o exercício;

II - estar no exercício dos direitos políticos;

II - expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;

II - julgar em grau de recurso:

II - julgar em recurso ordinário:

II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais;

II - os que não saibam exprimir-se na língua nacional;

II - para Governador:

II - pela administração própria, no que concerne ao seu peculiar interesse e, especialmente,

II - pela recusa prevista no art. 141, § 8º;

II - poderão ser criados Tribunais de Alçada inferior à dos Tribunais de Justiça;

II - por condenação criminal, enquanto durarem os seus efeitos.

II - receber, sob qualquer pretexto, percentagens, nas causas sujeitas a seu despacho e julgamento;

II - repelir invasão estrangeira ou a de um Estado em outro;

II - transmissão de propriedade causa mortis ;

II - vetar, nos termos do art. 70, § 1º, os projetos de lei;

II - votar os tributos próprios da União e regular a, arrecadação e a distribuição das suas rendas;

III - Juntas Eleitorais;

III - Juntas ou Juízes de Conciliação e Julgamento.

III - Juízes e Tribunais militares;

III - a busca e apreensão em domicílio;

III - a expedição das certidões requeridas para defesa de direito;

III - aos que tenham sido inabilitados em concurso para o cargo exercido.

III - de indústrias e profissões;

III - decretar, prorrogar e suspender o estado de sítio;

III - desterro para qualquer localidade, povoada e salubre, do território nacional.

III - dispor sobre a dívida pública federal e os meios de solvê-la;

III - do Prefeito, para o mesmo cargo.

III - exercer atividade político partidária.

III - irredutibilidade dos vencimentos, que, todavia, ficarão sujeitos aos impostos gerais.

III - julgar da legalidade dos contratos e das aposentadorias, reformas e pensões.

III - no curso de dez anos, o disposto no art. 20 da Constituição.

III - nomear e demitir os Ministros de Estado;

III - nos Territórios, exceto os do Acre e de Fernando de Noronha, para um Deputado federal;

III - o alistamento eleitoral;

III - o estabelecimento ou exploração de quaisquer indústrias que interessem à segurança do País.

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

III - os que estejam privados, temporária ou definitivamente, dos direitos políticos.

III - pôr termo a guerra civil;

III - receber o compromisso do Presidente e o do Vice-Presidente da República;

III - rever, em beneficio dos condenados, as suas decisões criminais em processos findos.

III - salário do trabalho noturno superior ao do diurno;

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